{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85533,"origem":"stj","sha256_origem":"bef0de3a620cf6b6f044f3a0df9aaceab7053c0775cb62082277d7fc4d469fe5","registro_original":{"id_fonte":"000899015","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2444993","numero_registro":"202303155515","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CABO DE\nAÇO AVALIADO EM CEM REAIS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. FATO ATÍPICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO\nREGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Parquet contra\ndecisão que deu provimento ao recurso especial para absolver o\nagravado pela atipicidade material da conduta.\nII. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber\nse a reiteração criminosa impede a aplicação do princípio da\ninsignificância.\nIII. Razões de decidir 3. A reiteração criminosa do agravado,\nevidenciada por condenação anterior, não impede, excepcionalmente, a\naplicação do princípio da insignificância, pois o fato é atípico.\nIV. Dispositivo 4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a8d324ccc051adda459452f4aa91788429eb16c713431023450b6f1227a3a118","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}