{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85534,"origem":"stj","sha256_origem":"30d3ac5596bdd1d7cf52e11d70d1dc3bd5e0a34fe7bfec4bb4e0605d4c71720d","registro_original":{"id_fonte":"000899036","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2797752","numero_registro":"202404325022","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS FEDERAIS OBJETOS DA\nCONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do recurso especial, sob o fundamento de que a parte\nagravante não indicou especificamente os dispositivos de lei federal\nsupostamente violados pelo acórdão recorrido.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na\nnecessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados\npara a admissibilidade do recurso especial.\nIII. Razões de decidir3. O recurso especial exige a indicação\nostensiva dos textos normativos federais a que negou vigência o\naresto impugnado.\n4. A ausência de indicação dos dispositivos legais violados atrai a\nincidência da Súmula 284/STF.\n5. Nos recursos interpostos com fundamento na alínea \"c\" do art.\n105, III, da CR/1988, é necessário que a parte recorrente indique\nqual foi o texto legal objeto do dissídio pretoriano.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  1. A ausência de indicação precisa dos\ndispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso\nespecial.\nDispositivos relevantes citados: Súmula 284/STF. Jurisprudência\nrelevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1538693/SP, Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/08/2020; STJ, AgRg no\nAREsp 1777887/SP, Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em\n23/02/2021; STJ, AgRg no AREsp 1714857/RJ, Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, julgado em 24/11/2020; STJ, AgRg no AREsp\n1.789.971/SC, Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Sexta Turma, julgado em 11/5/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2da34625fbc96dc48afa91ab724afd126329eb0708ee55d4f6f69e80b68abca7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}