# Registro público: TJMT — 00000374820138110015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Especializada da Fazenda Pública - SDCR
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855355/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855355.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** acbf25eb36fa014431df0b514424182cf0b1927adf4eb766e92f6ef5dbcabd0b

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-17T18:08:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2022-07-22T11:02:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-09T04:23:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-09-19T10:04:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-01-17T13:34:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-14T17:29:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-02-06T12:46:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-02-07T17:23:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-02-09T04:00:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-02-09T04:00:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-15T15:53:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-04-15T15:55:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-11-05T14:59:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-07-18T13:14:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-06-17T15:01:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-09-19T17:04:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-09-28T13:10:26.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2021-11-25T14:04:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-05-17T14:02:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-05-17T14:42:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-02-02T13:09:43.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2023-06-22T16:23:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-02-07T17:22:58.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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- 2024-04-15T15:54:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2024-04-15T15:54:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2024-04-15T15:55:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.