{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85536,"origem":"stj","sha256_origem":"452eb8c80b7473045f9f483b5190f1b258f945c8591e651d625300477165fb20","registro_original":{"id_fonte":"000899038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2786043","numero_registro":"202404189265","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA\n7/STJ. MINORANTE. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por\ntráfico de drogas. O agravante alega nulidade da busca pessoal e\ninsuficiência probatória para a condenação, além de pleitear a\naplicação da minorante do tráfico privilegiado.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal realizada pelos policiais foi ilícita e se há\ninsuficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas.\n3. A questão também envolve a análise da possibilidade de aplicação\nda minorante do tráfico privilegiado, considerando a reincidência do\nagravante.\nIII. Razões de decidir4. A busca pessoal foi considerada lícita,\npois a fuga do agravante ao avistar os policiais justificou a\nabordagem, sendo corroborada por mandado de prisão em aberto.\n5. A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base em\ndepoimentos de policiais e nas circunstâncias da apreensão, que\ndemonstraram a destinação das substâncias ao tráfico.\n6. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado foi afastada\ndevido à reincidência específica do agravante, em conformidade com o\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A fuga ao avistar policiais justifica a\nabordagem e busca pessoal. 2. Depoimentos de policiais, quando em\nharmonia com outras provas, são suficientes para condenação por\ntráfico de drogas. 3. A reincidência específica impede a aplicação\nda minorante do tráfico privilegiado.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 156; CPP, art. 202; CPP,\nart. 206; CP, art. 33, §2º, 'a' e 'b'; Lei n. 11.343/2006, art. 33,\n§4º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n875.769/ES, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n07.03.2017; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.441.671/SC, Rel. Min.\nFelix Fischer, Quinta Turma, julgado em 17.05.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3f4ed81f07d16820107727469fa6bec74073a7c5d21426409dab9367c8adfa2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}