{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85538,"origem":"stj","sha256_origem":"cd0e3666497f41c6a5744159faf87dfc3c7b66d4d4e06fc6d3ba3a135efadfee","registro_original":{"id_fonte":"000899040","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2784521","numero_registro":"202404059522","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nQUALIFICADORA DA PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a\nexclusão da qualificadora da paga ou promessa de recompensa em\nrelação aos mandantes de homicídio.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a qualificadora da paga ou promessa de recompensa, prevista no\nart. 121, § 2º, I, do Código Penal, se comunica aos mandantes do\ncrime de homicídio.\nIII. Razões de decidir3. A qualificadora da paga ou promessa de\nrecompensa aplica-se somente aos executores diretos do homicídio,\npois são eles que cometem o crime mediante tal circunstância.\n4. O mandante do delito não incorre na referida qualificadora, já\nque sua contribuição para o cometimento do homicídio em concurso de\npessoas, na forma de autoria mediata, é a própria contratação e\npagamento do assassinato\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que a qualificadora da paga ou promessa de recompensa não\nse comunica aos mandantes, por possuir caráter pessoal.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A qualificadora da paga ou promessa de\nrecompensa aplica-se somente aos executores diretos do homicídio. 2.\nA qualificadora da paga ou promessa de recompensa não se comunica\naos mandantes do crime, por possuir caráter pessoal\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 121, § 2º, I;\nCódigo Penal, art. 30.Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp\n1.973.397/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n06.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 1.322.867/SP, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 23.06.2020; STJ, AgRg no AREsp\n1.473.963/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 27.08.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"815c9fc58c79bb0668a868409ed4c164086cb9aa1a50b845ce7f10f7ea7a47b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}