{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8554,"origem":"stj","sha256_origem":"43e0c779848a21775a27f9c4f45ef7a8fc16f9d34a4faecfcc4b774518effe0d","registro_original":{"id_fonte":"000821708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2006120","numero_registro":"202103339682","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nOPOSIÇÃO. ART. 682 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE ANULAR ACORDO EM AÇÃO\nDE DESPEJO. DESCABIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL\nMANTIDA.\n1. A ação de oposição é cabível quando o autor pretenda a coisa ou o\ndireito sobre que controvertem autor e réu (art. 682 do CPC/2015).\n2. No caso, em ação de despejo proposta por usufrutuários do imóvel\ncontra a locatária, uma casa de repouso, o opoente busca tão somente\nanular acordo de confissão de dívida da sociedade homologado em tal\nprocesso, aduzindo ser coproprietário do bem locado e sócio na\nlocatária. Tal pretensão, flagrantemente, não se insere na\nmencionada regra processual. Portanto, diante do contexto\nfático-processual, adequadamente concluiu o Tribunal de origem que\n\"nenhum direito do Opoente está em disputa na ação de despejo, em\nque não figura como locador ou locatário, e do qual tampouco é\ngarantidor\".\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art682"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00682"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2b6f24cab291aa4e2c25c2501681376cb02a4460a2ddf9acb98da7eed4b498b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}