{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85542,"origem":"stj","sha256_origem":"f7ae7d565d0c91806409a89525469a8056059937358636315554a7725657bc2e","registro_original":{"id_fonte":"000899044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RCD no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2712314","numero_registro":"202402891931","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTIMAÇÃO. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO ADVOGADO NA ORDEM DOS\nADVOGADOS DO BRASIL - OAB. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A regra é a de que a ausência ou o equívoco quanto ao número da\ninscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não\ngera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente\npublicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações\nsuficientes para a identificação da demanda (Precedentes do STJ: R\nEsp 1.113.196/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,\njulgado em 22.09.2009, D Je 28.09.2009; AgRg no Ag 984.266/SP, Rel.\nMinistro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em\n27.05.2008, D Je 30.06.2008; e AgRg no REsp 1.005.971/SP, Rel.\nMinistro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19.02.2008, D Je\n05.03.2008).\n2. Não há, no caso, nulidade a ser reconhecida, porquanto embora o\nagravante alegue que o nome do Advogado, por ser de grande\nsimplicidade possui homônimos, o número do processo, é suficiente\npara o conhecimento, sem contar ainda que a publicação indicou\ncorretamente o nome do assistente de acusação.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a8061e508d6eaeb042a625a4037c497c278e219745111b36bad38312a2da4fb7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}