{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85545,"origem":"stj","sha256_origem":"57c7e8f0b95df8e0f996d674786622cba791d6a40946dde461d9234498e26a94","registro_original":{"id_fonte":"000899047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2775140","numero_registro":"202403984626","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS\nINFRINGENTES INCABÍVEIS. ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA\nIMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO E DE SUBSTABELECIMENTO DE\nMANDATO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O não conhecimento dos embargos infringentes afasta a interrupção\ndo prazo para interposição do recurso especial.\n2.  A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a doença do\nadvogado somente pode constituir justa causa para autorizar a\ninterposição tardia de recurso se, sendo o único procurador da\nparte, estiver o advogado totalmente impossibilitado de exercer a\nprofissão ou de substabelecer o mandato a colega seu para recorrer\nda decisão.\n- A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa\ncausa, a ensejar a devolução do prazo, quando o impossibilita\ntotalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato\n(AgRg no AREsp n. 2.492.680/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto,\nQuinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 9/12/2024).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"74b4712c8ca046e1d5eacc11b89ec04ec0de2884c265f515dba6889f1e9384eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}