{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85547,"origem":"stj","sha256_origem":"7510180963c9b58b1830dc481b10186caf60a8ca7da47874ad50865a611bdf01","registro_original":{"id_fonte":"000899049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2735309","numero_registro":"202403293834","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO\nMANTIDA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.\nREVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.\nIMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CORROBORADA\nPOR OUTROS MEIOS DE PROVA. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. MERA CITAÇÃO DE EMENTAS. NÃO\nCOMPROVAÇÃO RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Segundo o entendimento pacífico desta Corte Superior, \"a revisão\ncriminal não pode ser adotada como segunda apelação, pretensão esta\nclaramente visada pela defesa ao postular rediscussão de matéria com\nrevolvimento de acervo probatório\" (AgRg no HC n. 868.096/MS,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 28/11/2023, DJe de 1/12/2023). Precedentes.\n2. No caso, a Corte estadual, após a detida análise dos autos,\nconstituído por provas válidas, produzidas sob o crivo do\ncontraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, concluiu\npela comprovação inequívoca da materialidade e da autoria do crime\nde estupro de vulnerável e, por conseguinte, pela presença de\nelementos suficientes para a manutenção da condenação do recorrente.\n3. A modificação da conclusão do Tribunal a quo, como requer a\ndefesa, para o reconhecimento da insuficiência das provas para a\ncondenação do recorrente, em sede de revisão criminal, demanda o\naprofundado revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que é\nvedado na via estreita do recurso especial pela incidência da Súmula\nn. 7 do STJ. Precedentes.\n4. Ainda, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de\nque \"nos crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevo,\ntendo em vista sobretudo o modus operandi empregado na prática\ndesses delitos, cometidos, via de regra, às escondidas\" (AgRg nos\nEDcl no AREsp 1565652/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020; AgRg no REsp 1774080/RS, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n7/2/2019, DJe 15/2/2019). Incidência da Súmula n. 83 do STJ.\nPrecedentes.\n5. No âmbito dos crimes contra a dignidade sexual, é pacífico o\nentendimento nesta Corte Superior de que \"as pequenas contradições\nnas suas declarações são insuficientes para invalidá-las,\nnotadamente em face das circunstâncias concretas do caso, como a\nrealização da audiência de instrução anos após a ocorrência dos\nfatos\" (AgRg no REsp n. 1.776.053/BA, relator Ministro Felix\nFischer, Quinta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 7/12/2018). Da\nmesma forma, \"pequenas inconsistências ou divergências sobre\naspectos secundários dos fatos não são passíveis de invalidar as\ndeclarações prestadas\" (A Pn n. 1.041/DF, relator Ministro Antonio\nCarlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão,\nCorte Especial, julgado em 19/4 /2023, D Je de 24/5/2023).\n6. No caso, o Tribunal de origem ressaltou expressamente, que \"a\noitiva do psicólogo na origem como testemunha, com garantia do\ncontraditório e da ampla defesa, bem como o relatório, reforçam a\ncoerência do relato da vítima\" (e-STJ, fl. 435).\n7. No que tange à relevância dos testemunhos indiretos em crimes\ncontra a dignidade sexual, destaca-se a ponderação feita pelo\nMinistro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, no julgamento do ARESP n.\n2.600.425/SC: \"[...] não é razoável pensar que o ofensor praticaria\no estupro da criança na presença de outras pessoas. Em delitos\nsexuais, o Tribunal de origem não só pode, como deve, valer-se do\nque a defesa chama de 'testemunhos indiretos', uma vez que crimes\ndessa natureza são cometidos às ocultas, na clandestinidade,\nnormalmente, na presença apenas do agressor e da vítima, razão pela\nqual a palavra da agredida tem maior valor de prova\" (Ministro\nROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, na apreciação do ARESP n. 2.600.425/SC,\njulgado em 20/6/2024).\n8. Segundo entendimento desta Corte Superior, \"a existência de óbice\nprocessual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea\na, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência\njurisprudencial acerca do tema\" (AgRg nos EDcl no AREsp n.\n2.065.313/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma,\njulgado em 5/3/2024, DJe de 15/3/2024.). Precedentes.\n9. Além disso, \"não se considera comprovado o dissídio\njurisprudencial com mera transcrição de ementa ou trechos esparsos\ndo acórdão paradigma, que não permite a constatação da alegada\nsemelhança fática entre os julgados\" (AgRg no REsp n. 2.099.759/SC,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n16/9/2024, DJe de 18/9/2024.). Precedentes.\n10. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7bb7c5a06098bce57ea52ca3f263ba7caef0acf083cf4c4ca9faf58f1769dae9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}