{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85548,"origem":"stj","sha256_origem":"bcfa8d2db2e7111b42f7cb967ea92bc44d194e3dfe0cc15e236b3352d23eb926","registro_original":{"id_fonte":"000899050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2766678","numero_registro":"202403856976","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NOVA OITIVA DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO APÓS MEMORIAIS DEFENSIVOS. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE À\nDEFESA DE SE MANIFESTAR POR ÚLTIMO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.\nINEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. BUSCA PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR.\nFUNDADA SUSPEITA APTA A AUTORIZAR A DILIGÊNCIA POLICIAL. TENTATIVA\nDE FUGA AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DA\nATIVIDADE INVESTIGATIVA. BUSCA REALIZADA EM ÁREA COMUM DE\nCONDOMÍNIO. INGRESSO AUTORIZADO POR MORADOR. REGIME FECHADO.\nCIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. RÉU REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE\nSE NEGA PROVIMENTO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo\nTribunal Federal, tanto nos casos de nulidade relativa como nos de\nnulidade absoluta, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief,\nsendo imprescindível a efetiva demonstração de prejuízo. Extrai-se\ndos autos que a defesa pôde se manifestar por último em sede de\nmemoriais escritos, tendo a oportunidade de exercer o contraditório\nem sua plenitude. Portanto, inexistindo prejuízo, não há nulidade a\nser declarada.\n2. No que toca a busca pessoal, a jurisprudência desta Corte\nSuperior tem entendido que a revista sem autorização judicial prévia\nsomente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a\npessoa oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por\nmeios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e\nobjetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova\nde infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art.\n244, ambos do Código de Processo Penal.\n3. No caso dos autos a abordagem somente foi realizada após o\nagravante empreender fuga da guarnição policial em um automóvel para\num local ermo e escuro, quase causando acidente com uma manobra\nbrusca, razão pela qual foi realizada a sua abordagem. Ressalte-se\nque o então suspeito forneceu nome falso que não foi localizado nos\nsistemas informatizados, o que também motivou a busca veicular e a\nlocalização dos entorpecentes. Portanto, presentes fundadas razões\npara a realização da busca pessoal e veicular, justificadas pela\nfuga do agravante e pelo fornecimento de nome falso durante a\nentrevista policial.\n4. Do contexto fático delineado no acórdão recorrido, dando\ncontinuidade a diligência, é possível concluir a busca que culminou\ncom a apreensão da segunda porção de drogas foi realizada em área\ncomum do condomínio, após um vizinho ter franqueado a entrada dos\npoliciais no local, sendo o entorpecente localizado na parte externa\nda residência do réu. Tendo o entorpecente sido localizado em área\ncomum de condomínio, inexiste ilegalidade a ser sanada. Precedente.\n5. Afastar os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para\ndecidir pela ilegalidade da prova, como requer a defesa, importa\nrevolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso\nespecial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.\n6. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, apesar de o\nmontante da sanção permitir, em tese, o regime intermediário, foi\nimposto pela Corte de origem o regime inicial fechado por expressa\nprevisão legal, em virtude da reincidência do paciente, nos termos\ndo art. 33, § 2º, \"b\" do Código Penal, além da existência de\ncircunstância judicial desfavorável.\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod\nAzulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00240 PAR:00002 ART:00244","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n STJ - <>-TO\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n STF - [[RE-RG 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)\n(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADA SUSPEITA)\n STJ - <>-PR, <>-SP\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - BUSCA REALIZADA EM ÁREA COMUM DE\nCONDOMÍNIO)\n STJ - <>-SC\n(REGIME FECHADO - REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL)\n STJ - <>-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aaa9ecc58a3baed9c47290041b07fcaabc3a98f173c61dfe0427deb3121ca373","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}