# Registro público: TRE-MT — 06000063320226110046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 51ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855488/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855488.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f8b36f0cf914416cfb82ba3f37d7850e00a1697c9b66d9e7e80038e758f82f8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-02-23
- **Último ato com data válida:** 2022-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-03-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-02-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-02-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-23** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação | Atos executórios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-23T10:37:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-02-23T10:40:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2022-02-23T12:47:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-03-30T11:07:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-07T13:58:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-30T09:08:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-07-14T13:15:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-23T10:37:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-03T11:37:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-04-01T14:56:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-02T09:07:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-07-14T13:17:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-07-14T13:17:05.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)
- [Outros processos do assunto TPU 11786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11786)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000278220208173380](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715904/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE SERRITA
- [TRE-SC — 06000351720266240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714654/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 35 ª ZONA ELEITORAL
- [TRT20 — 00003860920265200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715644/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0
- [TJMS — 00002039420208120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715460/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 3ª Vara Cível
- [TRT19 — 00001847420245190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715207/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 1A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA
- [TJMS — 00002041320258120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715118/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / Vara Única
- [TJES — 00001401320208080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715115/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / VARA ÚNICA - BOA ESPERANCA
- [TRT16 — 00162469620245160022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715079/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 51ª Zona Eleitoral / 7ª Vara do Trabalho de Sao Luis