{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85549,"origem":"stj","sha256_origem":"fddd778a01e0dac027fa2bdc0fb03b3f726d7f8ccfd241386d1235d9492d1dd9","registro_original":{"id_fonte":"000899051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2756781","numero_registro":"202403678104","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO DE\nPESSOAS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se\ndiscute a validade do reconhecimento fotográfico e a alegada\nviolação do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença\ncondenatória.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, sem\nobservância das formalidades do art. 226 do CPP, compromete a\nvalidade da prova, e se houve violação ao princípio da correlação\nentre a denúncia e a sentença condenatória.\nIII. Razões de decidir3. A decisão monocrática do relator não viola\no princípio da colegialidade, estando autorizada pelo RISTJ e pelo\nCPC, e sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo\nregimental.\n4. O reconhecimento fotográfico, ainda que não tenha seguido\nestritamente o art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas\ncolhidas em Juízo, como depoimentos das vítimas e testemunhas, não\nhavendo nulidade.\n5. Não houve violação ao princípio da correlação, pois a sentença\ncondenatória, embora tenha mencionado horário diverso do crime, não\ndesbordou dos limites da acusação, mantendo-se adstrita aos fatos\ndescritos na denúncia.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão monocrática do relator não viola\no princípio da colegialidade quando autorizada pelo regimento e\nsujeita a agravo regimental. 2. O reconhecimento fotográfico, quando\ncorroborado por outras provas, não é nulo mesmo que não siga\nestritamente o art. 226 do CPP. 3. Não há violação ao princípio da\ncorrelação se a sentença se mantém adstrita aos fatos da denúncia,\nainda que mencione horário diverso do crime\".\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, arts. 34, 253 e 255; CPC,\nart. 932; CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 18.12.2020; STJ, HC 652.284/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27.04.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4bec87716abf6f2f7b3af54625b6f557c8eae3abc6ef7e58b5a2680419b7805d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}