{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85551,"origem":"stj","sha256_origem":"641ee805107f22c3bb5661a129931080c9b192db925fe7fe5af4099796de04a5","registro_original":{"id_fonte":"000899055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2753929","numero_registro":"202403638987","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal.\nCrimes raciais. Agravo não provido.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso especial, pretendendo a aplicação do Acordo de\nNão Persecução Penal (ANPP) ao caso e questionando a razoabilidade\ndo aumento da pena na primeira etapa de sua aplicação.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se o Acordo de Não\nPersecução Penal (ANPP) é aplicável a crimes raciais, considerando\nos compromissos constitucionais e internacionais do Brasil em\ncombater a discriminação racial.\n3. A questão também envolve a análise da proporcionalidade e\nrazoabilidade do aumento da pena-base, considerando a vetorial das\ncircunstâncias do crime, no caso concreto.\nIII. Razões de decidir\n4. O entendimento pacificado é que o ANPP não se aplica a crimes\nraciais, em conformidade com os valores constitucionais e\ncompromissos internacionais do Brasil.\n5. A dosimetria da pena deve ser proporcional e fundamentada,\npermitindo ao juiz discricionariedade na escolha do quantum de\naumento, desde que justificado pelas circunstâncias do caso.\n6. No caso concreto, o maior impacto da conduta do agravante ao\ndisseminar o discurso de ódio em ambiente de ampla propagação\njustifica a valoração negativa das circunstâncias do crime.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: \"1. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não\nse aplica a crimes raciais. 2. A dosimetria da pena deve ser\nproporcional e fundamentada, permitindo discricionariedade ao juiz,\ndesde que justificada pelas circunstâncias do caso concreto.\"\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 28, IV; CP, art. 59.\nJurisprudência relevante citada: STF, RHC 222.599, Rel. Min. Edson\nFachin, Segunda Turma, DJE 23/03/2023; STJ, AgRg no R Esp\n1433071/AM, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c3e7406a9ecf3f9b19027fa0b692f7a71da3b0f77933fc59d7dc94b712fc84d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}