# Registro público: TJPE — 00000045819978170110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- **Classe:** Usucapião
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855548/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855548.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 224fe7a3c92d775f8755078ef4aba40f61e12800cbb9fda5f34d244dd5113a6a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-03-03
- **Último ato com data válida:** 2022-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-14** — Reativação (TPU 849)
> **2017-12-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-12-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-11-20** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2011-09-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2011-09-15** — Documento (TPU 581)
> **2011-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2011-08-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2011-06-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2011-06-15** — Desarquivamento (TPU 893)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Usucapião Ordinária

## Movimentações processuais (fonte)

- 1997-03-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]}
- 2009-07-31T13:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-09-09T08:36:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-09-09T12:43:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2009-09-17T11:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2009-09-17T11:39:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2009-10-14T16:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2009-10-16T13:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2009-10-20T14:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2009-12-09T09:21:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2011-06-21T09:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-09-15T17:17:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2009-08-04T09:53:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2009-08-04T10:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-09-09T08:33:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-09-09T12:31:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-09-21T08:39:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-10-14T16:23:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-10-16T07:33:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2009-10-16T12:18:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2009-12-09T09:24:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-14T15:33:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2010-05-31T12:58:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2011-06-15T09:38:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2011-08-17T16:17:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-15T17:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-16T13:07:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-11-20T11:12:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2017-11-20T11:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-12-04T14:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-04T14:44:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-09-14T08:47:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2022-09-14T08:50:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10459](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10459)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/224fe7a3c92d775f8755078ef4aba40f61e12800cbb9fda5f34d244dd5113a6a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Usucapião Ordinária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1997-03-03 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2009-09-09 — de Conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-09-17 — Documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2009-09-17 — de Conciliação; não-realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2009-10-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2009-10-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2009-10-20 — Documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2009-12-09 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-01-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2011-06-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2011-09-15 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-11-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-12-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-12-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-09-14 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2010-01-14 trata do assunto oficial «Usucapião Ordinária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:48:53\.099740090Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1997\-03\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 224fe7a3c92d775f8755078ef4aba40f61e12800cbb9fda5f34d244dd5113a6a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000383320108170480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297628/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 10459
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Usucapião
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU
- [TJPE — 00000046220228172218](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/837961/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 10459
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Usucapião / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIANA
- [TJMT — 00004467820098110107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312239/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 10459
  - Coincidência literal — Classe processual: Usucapião
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR
- [TJPE — 00000381120228173520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267002/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 10459
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Usucapião
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRIUNFO
- [TJPB — 00009138220128152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306014/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 10459
  - Coincidência literal — Classe processual: Usucapião
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / 5ª Vara Cível da Capital
- [TJRN — 01000255420148200145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298872/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 10459
  - Coincidência literal — Classe processual: Usucapião
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / 1ª VARA
- [TJPR — 00000300520148160105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298255/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 10459
  - Coincidência literal — Classe processual: Usucapião
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / LOANDA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002910720158100103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296560/) — classe: Usucapião; referências coincidentes: 10459
  - Coincidência literal — Classe processual: Usucapião
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA / VARA �NICA DA COMARCA DE OLHO D�GUA DAS CUNH�S


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Usucapião ordinária: quando o justo título encurta o prazo](https://wikijuridica.com.br/glossario/usucapiao-ordinaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Além do título, o possuidor precisa acreditar, genuinamente, que adquiriu a propriedade de forma legítima. Se ele sabia da existência de vício no negócio, a boa-fé desaparece e a modalidade ordinária deixa de se aplicar, restando ao possuidor recorrer, quando possível, à via extraordinária.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A boa-fé como segundo requisito

- **Âncoras documentais:** ordinaria, usucapiao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 925eb8ad138e08b90c977de08cc860a58c0372ec04a154dd5b1f28edf51afa08
- **SHA-256 do registro documental:** 224fe7a3c92d775f8755078ef4aba40f61e12800cbb9fda5f34d244dd5113a6a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fusucapiao-ordinaria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000045819978170110 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Usucapião” e “Usucapião Ordinária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-09-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/224fe7a3c92d775f8755078ef4aba40f61e12800cbb9fda5f34d244dd5113a6a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 224fe7a3c92d775f8755078ef4aba40f61e12800cbb9fda5f34d244dd5113a6a
- **SHA-256 do comentário:** 2b4f016417cfd6b2d08782d538f1018d5cf2e17e45ad495b998ef538de80bf7b