{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85556,"origem":"stj","sha256_origem":"99cfe0dcc9a538ce8be70031afd3a2585d74b810d2f07c752276eade8a27bcd4","registro_original":{"id_fonte":"000899074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2769250","numero_registro":"202403890483","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE NA\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AGRAVO\nDESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que, com base na Súmula 115/STJ, não conheceu do agravo\nem recurso especial devido à ausência de procuração nos autos.\n2. A parte recorrente foi intimada para sanar a irregularidade na\nrepresentação processual, mas não o fez no prazo assinalado.\n3. Ação penal na origem contra o agravante, condenado por infração\nao art. 140, § 3º, do Código Penal, e ao art. 21, da Lei nº\n3.688/41, na forma do art. 69, do CP.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de procuração nos autos impede o conhecimento do\nrecurso, conforme a Súmula 115/STJ.\n5. Também se questiona a possibilidade de aplicação retroativa do\nAcordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos iniciados antes\nda vigência da Lei 13.964/2019, conforme entendimento do STF no HC\n185.913/DF.\nIII. Razões de decidir6. A ausência de procuração nos autos\nimpossibilita o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 115/STJ,\nque estabelece a inexistência do recurso interposto por advogado sem\nprocuração.\n7. O Supremo Tribunal Federal admite a celebração do ANPP em\nprocessos já em andamento na data da entrada em vigor da Lei nº\n13.964/2019, desde que presentes os requisitos legais.\n8. No caso em apreço, estão presentes os requisitos para a aplicação\ndo ANPP: o delito não envolveu violência ou grave ameaça, a pena\nmínima é inferior a 4 anos, o réu não é reincidente em crime doloso,\ne há possibilidade de confissão formal.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus\nconcedido de ofício para determinar a remessa dos autos ao\nMinistério Público para manifestação sobre a possibilidade de\noferecimento do ANPP.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de procuração nos autos impede o\nconhecimento do recurso, conforme a Súmula 115/STJ. 2. Admite-se a\ncelebração do ANPP em processos já em andamento na data da entrada\nem vigor da Lei nº 13.964/2019, desde que presentes os requisitos\nlegais\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 28-A; Lei nº 3.688/41,\nart. 21; CP, art. 69; Súmula 115/STJ.Jurisprudência relevante\ncitada:  STF, HC 185.913/DF; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp\n635.170/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 22/02/2017,\nDJe 23/03/2017; STJ, AgRg no AREsp 469.159/AC, Rel. Ministro JORGE\nMUSSI, julgado em 25/04/2017, DJe 05/05/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, contudo conceder habeas corpus, de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"147bf8926ce7182469c686306abc70117e51de9b1291593aae373112718f3e99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}