{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85557,"origem":"stj","sha256_origem":"bb0b50b1fdcf3d40930ba8ad21895049b954154cf65d013f8dc8d621b0911ff7","registro_original":{"id_fonte":"000899075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2531984","numero_registro":"202304602976","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL\nINADMITIDO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o\nfundamento de que não houve impugnação específica dos fundamentos da\ndecisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental apresentou impugnação específica e concreta\naos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial,\nespecialmente no que tange à aplicação da Súmula 7/STJ.\nIII. Razões de decidir3. A decisão agravada foi mantida, pois o\nagravante não apresentou impugnação específica e concreta aos\nfundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial,\nlimitando-se a repetir argumentos genéricos.\n4. A ausência de impugnação específica viola o princípio da\ndialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, conforme\na Súmula 182/STJ.\n5. A reiteração dos argumentos do recurso especial no agravo\nregimental não satisfaz a exigência de impugnação específica,\nmantendo-se os fundamentos não impugnados.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica e\nconcreta aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial\ninviabiliza o conhecimento do agravo, conforme a Súmula 182/STJ. 2.\nA reiteração dos argumentos do recurso especial no agravo regimental\nnão satisfaz a exigência de impugnação específica, mantendo-se os\nfundamentos não impugnados\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 1.042; CPC/1973,\nart. 544, § 4º, I. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AR\nEsp 1.789.363/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n02.02.2021; STJ, AgRg no RHC 128.660/SP, Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 18.08.2020; STJ, EAR Esp\n746.775/PR, Min. João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Min.\nLuís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19.09.2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c8ec33626349dc72ca3366f3f95fc2e4b05f5b5afc62a7f98def5fb0d7bcef03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}