{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85558,"origem":"stj","sha256_origem":"b4b97e63a48489bf55a40c0cf97175998024b567121e697ea33435d65ad2a54e","registro_original":{"id_fonte":"000899076","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2698188","numero_registro":"202402666218","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE\nINCOMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que\na parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos\ndo não cabimento do recurso especial, incidindo as Súmulas 83 e 182\ndo STJ.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão monocrática que rejeita exceção de incompetência é\nrecorrível e se a parte agravante apresentou argumentos suficientes\npara afastar a aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ.\nIII. Razões de decidir3. A decisão monocrática que rejeita exceção\nde incompetência é considerada irrecorrível, sendo possível\nimpugnação apenas via habeas corpus ou em preliminar de apelação.\n4. A parte agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou\nsupervenientes capazes de alterar o julgado, nem demonstrou\ndistinguishing, conforme exigido para a superação da Súmula 83 do\nSTJ.\n5. Decisões monocráticas não podem ser utilizadas como paradigma\npara fins de alegação de dissídio jurisprudencial, conforme\nentendimento consolidado do STJ.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão monocrática que rejeita exceção\nde incompetência é irrecorrível, admitindo-se impugnação apenas via\nhabeas corpus ou em preliminar de apelação. 2. Decisões monocráticas\nnão servem como paradigma para comprovação de dissídio\njurisprudencial. 3. A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada enseja a incidência da Súmula 182 do\nSTJ\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 581, II e III; CPC, art.\n932.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp\n2.094.487/TO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j.\n05.03.2024; STJ, AgInt no REsp 1.785.538/RJ, Rel. Min. Francisco\nFalcão, Segunda Turma, DJe 13.05.2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"613b75d8d4706bb055f2d4a416211179a1994f1a8147dc3831178a163d41f419","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}