{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8556,"origem":"stj","sha256_origem":"fbe6ddfde1e01be844238ecf48135c15d9d307cca29ed78097efc9462bd108c5","registro_original":{"id_fonte":"000821710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1602679","numero_registro":"201903093267","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO\nMOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.  PROTOCOLO POSTAL.\nTEMPESTIVIDADE. RESOLUÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. NECESSIDADE.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente\ncomprovará o feriado local no ato da interposição do recurso,\nrequisito não atendido no caso concreto.\n2. \"Para se aferir a tempestividade do recurso dirigido à instância\nespecial e interposto por meio de protocolo postal, deve ser\nobservado o teor da resolução do Tribunal de origem que o instituiu\"\n(AgRg no AREsp n. 797.975/MG, de minha relatoria, Quarta Turma,\njulgado em 17/12/2015, DJe de 4/2/2016).\n3. \"A Resolução CSTJMG n. 642/2010, com as alterações promovidas\npela Resolução CSTJMG n. 655/2011, não vedava a utilização do\nsistema de protocolo postal para a interposição de recursos\nespeciais (proibição que adveio tão somente com ulterior Resolução\nn. 747)\" (AgRg no AREsp n. 298.083/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi,\nQuarta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 25/5/2015).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00006","LEG:FED RES:000747 ANO:2013\n(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS)","LEG:FED RES:000642 ANO:2010\n(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS)","LEG:FED RES:000655 ANO:2011\n(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS)"],"jurisprudencia_citada":"(PROTOCOLO POSTAL - NECESSIDADE DE PREVISÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 797975>>-MG\n(PROTOCOLO POSTAL - NECESSIDADE DE PREVISÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM -\nVEDAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 298083>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1620303>>-MG,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1053410>>-MG,\n         <<AgRg no Ag 1417361>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fccb7d71994db741e15cff60b55e4ae2e9cc178728fb4b4296ae5c857a7e1c44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}