{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85566,"origem":"stj","sha256_origem":"fbd9b75e134bb0d51968fa88d44d41184542af4921e36bbe2b9e74a48ccfee0a","registro_original":{"id_fonte":"000899085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2706139","numero_registro":"202402847971","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nEXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial,\nmantendo a pronúncia do agravante por indícios de infração ao art.\n121, § 2º, IV, do Código Penal, e reconhecendo a aplicabilidade das\nSúmulas 7/STJ e 83/STJ.\nII. Questão em discussão2. A questão central consiste em verificar\nse as qualificadoras constantes na pronúncia poderiam ser afastadas\npor esta Corte, considerando os fundamentos da decisão do Tribunal\nde origem e o princípio da competência do Tribunal do Júri.\nIII. Razões de decidir3. O Tribunal de origem apontou indícios\nsuficientes de que o crime teria sido cometido com recurso que\ndificultou a defesa da vítima, qualificadora que, conforme\njurisprudência pacificada, não pode ser excluída na fase de\npronúncia, salvo se manifestamente improcedente, sob pena de\nusurpação da competência do Tribunal do Júri.\n4. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia é medida\nexcepcional, cabível apenas quando forem manifestamente\nimprocedentes, o que não é o caso dos autos. O Tribunal do Júri é o\njuiz natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo a ele a\nanálise detalhada do mérito da causa.\n5. A aplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas em\nsede de recurso especial, e a Súmula 83/STJ afasta a\nadmissibilidade de recursos que contrariem jurisprudência pacificada\nno âmbito desta Corte.\n6. A decisão agravada, ao manter a pronúncia, está em conformidade\ncom o entendimento consolidado desta Corte sobre a competência do\nTribunal do Júri e a exclusão de qualificadoras, sendo desnecessária\nsua reconsideração.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A exclusão de qualificadoras na fase de\npronúncia é possível apenas quando manifestamente improcedentes, sob\npena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2. A\naplicação da Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas em sede\nde recurso especial. 3. A Súmula 83/STJ afasta a admissibilidade de\nrecursos que contrariem jurisprudência pacificada no âmbito desta\nCorte.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 121, § 2º, IV; CPP, art.\n413.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n2.458.578/MA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n30.09.2024; STJ, AgRg no HC 893.318/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 29.04.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2e6fd855494e4c02703d1c1e9ab8feea9ca1f042118392f29fa4551705681b64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}