{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85579,"origem":"stj","sha256_origem":"feda31992c7907f50bed513b556141fddb717763321633ea28f70bf801fb45d4","registro_original":{"id_fonte":"000899111","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2149330","numero_registro":"202402070016","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, IV, DA LEI 8.137/1990. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. CONTUMÁCIA DELITIVA. FUNDAMENTO NÃO REBATIDO NAS\nRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283/STF.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. Ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do\nprincipal fundamento adotado pela Corte regional para concluir pela\nimpossibilidade de se aplicar o princípio da insignificância no caso\nconcreto, qual seja, a maior reprovabilidade da conduta ante o\nreconhecimento da contumácia delitiva. Assim, caracterizada nítida\ninobservância do princípio da dialeticidade recursal, de rigor a\naplicação, por analogia, da vedação prescrita no enunciado n. 283 da\nSúmula do Supremo Tribunal Federal.\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2cff9ac59c408d03dc16cdf46a367491eb372605bf2ee84d840e9032e96fd80d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}