{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8558,"origem":"stj","sha256_origem":"83c0c4cbb16aae0f33a89c7947a36f5555eddaef857e2ea6540401cb9900e67d","registro_original":{"id_fonte":"000821712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1480880","numero_registro":"201900947757","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nNULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PREQUESTIONAMENTO.\nAUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO.\nAUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se\ntrate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento.\n2. Segundo esta Corte Superior, \"conforme o adágio pas de nullité\nsans grief, a falta de intimação do advogado para manifestação no\nprocesso não ocasionará necessariamente a nulidade do ato, se dela\nnão advier efetivo prejuízo\" (AgInt no AREsp n. 1.553.055/MS,\nrelatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em\n24/8/2020, DJe de 27/8/2020).\n3. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa\nde atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula\nn. 182/STJ).\n4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1234653>>-PR,\n         <<REsp 932972>>-RS\n(FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA MANIFESTAÇÃO NO PROCESSO -\nNULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1553055>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"5be243af371f38ef2b84d013dd1e2e3c917708cc27e5c475c9523c371881b980","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}