{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85583,"origem":"stj","sha256_origem":"5b52d9de6c3bfda528aba78f3a7ec2f276adf5fb08cc60c9b92b13caad4c216b","registro_original":{"id_fonte":"000899115","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2761262","numero_registro":"202403780430","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nINTERNACIONAL DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA\nNO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA.\nIMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O julgador ao reconhecer a presença dos requisitos necessários ao\nreconhecimento da benesse prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006 não está obrigado a aplicar o patamar máximo de redução\nde pena, já que possui plena discricionariedade para, à luz das\npeculiaridades do caso concreto, efetivar a diminuição no quantum\nque entenda suficiente e necessário para a prevenção e a repressão\ndo delito perpetrado, tal como ocorreu no caso, em que a escolha da\nfração de 1/5 considerou a enorme quantidade da droga apreendida\n(320 Kg de maconha).\n2. A reversão do julgado, para fins de alterar a fração da redutora\ndo tráfico privilegiado aplicada em 1/5 em razão da quantidade de\ndrogas apreendidas, demandaria o revolvimento do conjunto\nfático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ (ut, AgRg no\nAREsp n. 1.683.013/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,\nDJe de 26/8/2020).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2b4d23f50ec48f8125b808c623424a283117266c9b16d72ae39e2f14c1b22489","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}