{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85584,"origem":"stj","sha256_origem":"a149b651337a8f8812fdd33968101e419f47c2f72d3fce9f2a6bda5f683213dc","registro_original":{"id_fonte":"000899116","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2776417","numero_registro":"202404044650","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º\nDO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. PROVAS QUE NÃO\nAPONTAM PARA UMA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O art. 42 da Lei n. 11.343/2006 prescreve que o juiz, na fixação\ndas penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art.\n59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do\nproduto, a personalidade e a conduta social do agente. Dessa forma,\na consideração da natureza e quantidade das drogas constitui\ncritério idôneo para a análise das circunstâncias judiciais\nprevistas no art. 59 do CP, na primeira fase da dosimetria da pena,\nou para a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, quando for o caso.\n2. A Terceira Seção, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, Relator\nMinistro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, realizado em 9/6/2021, DJe\n1º/7/2021, decidiu que a aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006 não pode ser afastada somente com fundamento na\nnatureza, na diversidade e na quantidade da droga apreendida, sendo\nnecessário que esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias\ndo caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à\natividade criminosa ou à integração a organização criminosa.\n3. Na espécie, o fato de o recorrido ter sido flagrado em rodovia\nfederal, em veículo com placas de outro Estado da federação e de ter\nescondido a droga no interior do automóvel, ao contrário do\nsustentado pelo Ministério Público Estadual, em nada corrobora a\nalegação de que o réu se dedicava efetivamente à atividades\ncriminosas. Trata-se de circunstâncias corriqueiras no tráfico de\ndrogas praticado na modalidade \"transportar\" (art. 33, caput, da Lei\n11.343/2006) e que não são capazes de revelar, no presente caso,\nque o acusado integra organização criminosa. Precedentes.\n4.Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bccc17a5a443950b3c397cdabf9367633cd32992f6b958be6b15aa4929164d38","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}