{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85587,"origem":"stj","sha256_origem":"500aac5ac9313588b6f4ad9c278b76c3700a4723b6fb4309ff722e23b91982fe","registro_original":{"id_fonte":"000899125","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034992","numero_registro":"202203377576","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.  VALORAÇÃO NEGATIVA DA\nCONDUTA SOCIAL FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 226,\nII, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA.  RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.\nCASO EM EXAME Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal\nde Justiça do Acre que manteve sentença condenatória por estupro de\nvulnerável, com fixação de pena em 22 anos e 6 meses de reclusão. O\nrecorrente busca a revisão da dosimetria da pena, alegando\nnegativação de circunstâncias sem fundamentação idônea e pleiteando\no afastamento da causa de aumento do art.\n226, inciso II do Código Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir\nse a fixação da pena- base foi devidamente justificada; (ii)\nestabelecer se a incidência da causa de aumento do art. 226, II, do\nCódigo Penal é adequada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR Segundo o entendimento consolidado do\nSuperior Tribunal de Justiça, o fato de o acusado ser usuário de\ndrogas ou álcool não autoriza o incremento da sanção básica,\nporquanto esse fato não indica maior desvalor da conduta criminosa.\nA culpabilidade, a personalidade, as circunstâncias e as\nconsequências do crime foram adequadamente valoradas e justificam a\nelevação da pena-base.\nIncide a causa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, pois o\nréu exerceu autoridade sobre a vítima, ainda que temporária, em\nrazão de sua relação familiar com a avó da vítima.\nIV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para\nredimensionar a pena-base em razão da exclusão da circunstância\nreferente à conduta social, sem reflexo, todavia, na pena final\nfixada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2c21b1860bad925466d1d768a64123e5785a4efb90aa2902550710253d59b458","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}