{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8559,"origem":"stj","sha256_origem":"c883396631014b229e60cc116dbe2d2b7b4b04e06c6972db5f1f142a1379bf4d","registro_original":{"id_fonte":"000821713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"788652","numero_registro":"201502427389","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nASSOCIAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUBSTITUTO PROCESSUAL.\nDESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS\nN. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"(...) as associações instituídas na forma do art. 82, IV, do CDC\nestão legitimadas para propositura de ação civil pública em defesa\nde interesses individuais homogêneos, não necessitando para tanto de\nautorização dos associados. Por se tratar do regime de substituição\nprocessual, a autorização para a defesa do interesse coletivo em\nsentido amplo é estabelecida na definição dos objetivos\ninstitucionais, no próprio ato de criação da associação, não sendo\nnecessária nova autorização ou deliberação assemblear\" (REsp n.\n1.325.857/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, SEGUNDA SEÇÃO,\njulgado em 30/11/2021, DJe de 1/2/2022).\n2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,\nsem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o\nconhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a\nteor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art82"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00082 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÕES - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUBSTITUTO PROCESSUAL -\nDESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1325857>>-RS,\n         <<REsp 1362022>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 948)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bfac751a174fb0a503ac7e5f45f62b454f88826577e6a37760bc0c030bd0f1c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}