# Registro público: TRT14 — 00000319720235140131

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855986/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855986.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 48190e0205fc9de793e0631c163d5cfc86b573c375a0e85bd19d91b76d37fc25

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 290
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-24
- **Último ato com data válida:** 2026-10-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-01** — Publicação (TPU 92)
> **2026-10-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-09-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-28** — Remessa (TPU 123)
> **2026-09-28** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-18** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-16** — Remessa (TPU 123)
> **2026-09-15** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Anotação na CTPS | Honorários na Justiça do Trabalho | Juros de Mora | Contrato Individual de Trabalho | CTPS | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Horas Extras | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Férias Coletivas | Décimo Terceiro Salário | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-24T18:29:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-25T23:10:58.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-01-26T08:36:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-26T10:09:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-27T01:21:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-27T01:21:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-01-31T00:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-02-06T12:53:30.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-02-07T10:31:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-02-08T06:30:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-09T01:21:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-09T01:21:30.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-02-13T11:02:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-02-14T08:00:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-15T12:26:18.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-02-17T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-03-06T11:24:08.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-03-06T11:24:08.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2023-04-28T09:53:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2023-05-03T09:04:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-03T11:51:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-05T13:53:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-16T15:08:07.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2023-05-29T11:22:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-29T12:14:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-05-30T01:21:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-05-30T01:21:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-06-02T11:04:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO"}}
- 2023-06-05T08:54:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-06-05T11:03:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-06-06T01:21:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-06-06T01:21:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-07-07T08:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-07-08T01:21:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-07-08T01:21:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-07-17T15:35:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica", "valor": 221}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO"}}
- 2023-07-26T11:21:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-26T11:21:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO"}}
- 2023-07-31T09:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO"}}
- 2023-08-01T01:21:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 290 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/855986.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13062)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13215](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13215)
- [Outros processos do assunto TPU 13707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13707)
- [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13812](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13812)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001684520255230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956312/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13215, 13716
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO / VARA DO TRABALHO DE JACIARA
- [TRT23 — 00001130620155230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3569126/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707, 13716, 13812
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO / 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT5 — 00000098620175050038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858649/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707, 13716, 13812
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO / 38ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT16 — 00161367120265160008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2845371/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13707, 13716
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO / Vara do Trabalho de Bacabal
- [TRT23 — 00000250920255230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1422786/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13707, 13716
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT8 — 00000179520245080115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870051/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13707, 13716
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO / VARA DO TRABALHO DE SANTA IZABEL DO PARÁ
- [TRT14 — 00001252720265140006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2851868/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13812
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT9 — 00000266620235090664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2144440/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13215, 13812
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT14 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO / 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA