{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":856,"origem":"stj","sha256_origem":"25658f72c51a2ea187338c01c0ff67471989c4babb8111c70529f23cffe122fd","registro_original":{"id_fonte":"000815521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001370","numero_registro":"202103255730","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\n1. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 2. OFENSA A\nRESOLUÇÃO. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES.\n3. ENTENDIMENTO DE QUE OS REQUERENTES NÃO FAZEM JUS À INCORPORAÇÃO\nPRETENDIDA. OBSERVÂNCIA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. REVISÃO\nDAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS N. 5, 7 E 83/STJ. 4.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma\nvez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada\nsobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.\nO mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua\npretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na esfera do recurso\nespecial não é cabível o exame de alegada ofensa a resolução, por\nnão se enquadrar no conceito de lei federal previsto na Constituição\nFederal.\n3. De fato, a jurisprudência desta Corte assenta que é vedada a\nconcessão de qualquer tipo de benefício ou de verba que não esteja\nprevisto no estatuto da entidade de previdência complementar, sem a\nprévia formação de fonte de custeio, sob pena de lesão aos demais\nassistidos e segurados, à luz do disposto no art. 6° da Lei\nComplementar n. 108/2001, c/c art. 3º, III e VI, da Lei Complementar\nn. 109/2001, em observância ao princípio do equilíbrio atuarial e\nao regime de capitalização financeira, que regem os ora recorrentes\n(REsp n. 1.425.326/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda\nSeção, julgado em 28/5/2014, DJe 1/8/2014).\n3.1. Além disso, a inversão do julgado esbarra no reexame de provas\ne análise do estatuto ao qual estão vinculados os agravantes, o que\né vedado em âmbito de recurso especial, devido ao óbice dos\nenunciados n. 5 e 7 da Súmula deste Superior Tribunal.\n4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso\nlastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado\nque falta identidade entre os paradigmas apresentados e os\nfundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática\nde cada caso.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109!art3"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LCP:000109 ANO:2001\n        ART:00003 INC:00003 INC:00006","LEG:FED LCP:000108 ANO:2001\n        ART:00006","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(RESOLUÇÃO - CONCEITO DE LEI FEDERAL - NÃO ENQUADRAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1818479>>-RJ\n(CONCESSÃO DE QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIO OU DE VERBA - PRÉVIA\nFORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEI - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO\nATUARIAL E AO REGIME DE CAPITALIZAÇÃO FINANCEIRA)\n   STJ - <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"9e06073598983b08354a40ab935998cc4cf3f3cf06161704eca62a1ba832c284","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}