{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85604,"origem":"stj","sha256_origem":"563f9a104542a787ac94060c4e62249a26fee27488c1ec7f5eee454005dace52","registro_original":{"id_fonte":"000899142","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2148952","numero_registro":"202402046276","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO\nPENAL. RECUSA FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Recurso especial interposto contra acórdão que\nmanteve a recusa do Ministério Público em celebrar Acordo de Não\nPersecução Penal (ANPP), sem notificação específica ao investigado,\ncom base no art. 28-A do Código de Processo Penal.\n2. O acórdão recorrido entendeu que a intimação do investigado sobre\na recusa do ANPP não é obrigatória, devendo a ciência ocorrer na\ncitação, conforme interpretação conjunta dos artigos 28-A, § 14, e\n28, caput, do CPP.\n3. A defesa não requereu a remessa dos autos ao órgão superior do\nMinistério Público no prazo legal, operando-se a preclusão do\ndireito do réu.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a recusa do Ministério Público em propor o ANPP, sem notificação\nespecífica ao investigado, é válida e se a ciência da recusa deve\nocorrer na citação.\n5. Outra questão é se a ausência de requerimento pela defesa para\nremessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público no prazo\nlegal implica preclusão do direito do réu.\nIII. Razões de decidir6. O ANPP é um poder-dever do Ministério\nPúblico, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais pelo\ninvestigado e à ausência de justificativa válida para a recusa.\n7. A recusa ao ANPP deve ser devidamente fundamentada, e a ciência\nda recusa ao investigado ocorre na citação, conforme jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça.\n8. A ausência de requerimento pela defesa para remessa dos autos ao\nórgão superior do Ministério Público no prazo legal resulta em\npreclusão do direito do réu.\nIV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ead887a1ade515bb66f55c92a60139d4102a28921d3a6e9136dc6bed3fe72773","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}