{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85608,"origem":"stj","sha256_origem":"7c84132ea4bfcb6a2b4de5ff930f33228e656e461a9c836a6edb0cada27f5889","registro_original":{"id_fonte":"000899146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092478","numero_registro":"202302989677","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE MAJORANTES. FRAÇÃO\nDE AUMENTO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443 DO\nSTJ. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\nRecurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, \"a\",\nda Constituição Federal, contra acórdão manteve sua condenação pela\nprática do crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, II e VII,\ndo Código Penal), fixando a pena em  07 (sete) anos, 02 (dois)\nmeses e 18 (dezoito) dias de reclusão  O recorrente alega violação\nao art. 157, § 2º, II e VII, do Código Penal e ao art. 381, III, do\nCódigo de Processo Penal, sustentando a ausência de fundamentação\nconcreta para a fração de aumento de pena aplicada pelas majorantes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nA questão em discussão consiste em verificar a legalidade da fração\nde aumento de pena aplicada na terceira fase da dosimetria,\nconsiderando o concurso de majorantes e a necessidade de\nfundamentação concreta, conforme disposto na Súmula 443 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nA jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 443 do STJ,\nexige fundamentação concreta para justificar a escolha da fração de\naumento da pena nas hipóteses de concurso de majorantes. No caso em\nanálise, o Tribunal de origem não apresentou fundamentação adequada\npara a escolha da fração de 3/8, limitando-se a apontar a presença\ndas majorantes, o que configura ilegalidade.\nDiante da ausência de fundamentação idônea, aplica-se a fração\nmínima de 1/3 para o aumento da pena na terceira fase da dosimetria,\nem conformidade com o entendimento jurisprudencial.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\nRecurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"43e3a14b3a1acf3eb292b8c7dbdfa357d4a4420412cbb60c43e91bebfbdf5064","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}