{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85609,"origem":"stj","sha256_origem":"79b7087b4048363511e8fc7b3715f3430b3312e1d082ec14f015c2b8408b09ed","registro_original":{"id_fonte":"000899147","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026665","numero_registro":"202202910591","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.REVISÃO DE DOSIMETRIA DA PENA.\nVALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO\nGENÉRICA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso especial\ninterposto pelo réu contra acórdão que manteve sua condenação como\nincurso no art. 213, § 1º, do Código Penal, redimensionando a pena.\nO recorrente pretende a absolvição, por insuficiência de provas, e a\nredução da pena- base ao mínimo legal, apontando violação aos arts.\n386, VII, do Código de Processo Penal e 59 do Código Penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i)\ndeterminar se a condenação por estupro de vulnerável pode ser\nrevista em razão da suposta insuficiência de provas; (ii) avaliar se\nhouve erro na fixação da pena-base, especialmente quanto à\nvaloração negativa das consequências do crime.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR A revisão da condenação com base na\ninsuficiência de provas esbarra na vedação ao revolvimento do\ncontexto fático- probatório, conforme estabelece a Súmula 7 do STJ,\numa vez que as instâncias ordinárias concluíram pela comprovação da\nmaterialidade e autoria do delito a partir de provas válidas e\nsubmetidas ao contraditório.\nA palavra da vítima, em crimes sexuais, possui especial relevância\ne, quando corroborada por outras provas nos autos, constitui\nfundamento suficiente para a condenação, não cabendo reexame em sede\nde recurso especial.\nA dosimetria da pena requer fundamentação concreta e específica para\na majoração das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 59 do\nCP. No caso, a consideração das consequências do crime foi genérica\n(a vítima apresenta dano psicológico em razão da violência sexual\nsofrida, demonstrando nervosismo e desconforto para falar sobre o\nassunto), impondo- se o decote.\nApesar do decote da valoração negativa das consequências do crime,\ndescabe a redução da pena ao mínimo legal, pois mantida a valoração\nnegativa de outro vetor e a pena-base foi fixada somente 1/8 acima\ndo mínimo legal.\nA jurisprudência é consolidada no sentido de que exasperação da\npena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas,\ndeve seguir o parâmetro de 1/6 sobre o mínimo legal (pena mínima em\nabstrato) ou o critério de 1/8 sobre o intervalo entre as penas\nmínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal\nincriminador, para cada vetorial desfavorável.\nIV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"148bd8878edad28722a5884d7b1a763d382006c13d5bc22068c8a27f9d296b5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}