{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85613,"origem":"stj","sha256_origem":"02d525f7e920c248bea47e538b14435bf92531dae097b4efad32319a0c47e5be","registro_original":{"id_fonte":"000899183","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2316380","numero_registro":"202300793508","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ABUSO\nDE CONFIANÇA. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR A\nQUALIFICADORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. NECESSIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MODUS\nOPERANDI QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVO CONHECIDO\nE IMPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial\ndo agravante. A defesa busca o afastamento da qualificadora de\nabuso de confiança aplicada na condenação por furto (art. 155, § 4º,\nII, do Código Penal) e a revisão da dosimetria da pena, alegando\nque o curto tempo de serviço prestado à vítima não configuraria a\nconfiança necessária.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.  Há duas questões em discussão: (i) definir se o curto tempo de\ntrabalho do acusado na propriedade da vítima afasta a configuração\ndo abuso de confiança; e (ii) verificar se houve ilegalidade na\ndosimetria da pena, especificamente quanto à exasperação da\npena-base.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.  O abuso de confiança, qualificadora do furto, não exige lapso\ntemporal mínimo de trabalho. A contratação para trabalho em\npropriedade alheia pressupõe, por si só, a existência de confiança\nsuficiente para configurar a qualificadora, conforme entendimento\npacificado no STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.\n4.  A tese defensiva de afastamento da qualificadora demandaria\nreexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso\nespecial, conforme preceitua a Súmula n. 7 do STJ.\n5. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pelo\nTribunal de origem, que considerou o modus operandi do crime -\nsubtração de bem em plena luz do dia - como demonstrativo de maior\nousadia, justificando o aumento da reprimenda, em consonância com a\njurisprudência do STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"05c81498fde8b00cea5059af4a502387d128bcb82cf7c6616b3e7d02f4a5063d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}