{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85618,"origem":"stj","sha256_origem":"b6f2733d3b99845fed53bedc5a323a7459447954e191a0e13f0c0da46a0e2f17","registro_original":{"id_fonte":"000899188","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2689917","numero_registro":"202402532076","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR E DA NATUREZA DO BEM.\nFUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO\nSUPERIOR A 1/6. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial manejado pelo agravante, condenado pelo\ncrime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal). O juízo de\nprimeira instância absolveu o acusado, mas a decisão foi reformada\nem sede de apelação, resultando em condenação à pena de 1 ano, 8\nmeses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16\ndias-multa. A defesa alegou insuficiência de provas para a\ncondenação, ausência de fundamentação idônea para a majoração da\npena-base e desproporcionalidade na fração adotada pela agravante da\nreincidência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o conjunto\nprobatório é suficiente para embasar a condenação pelo crime de\nreceptação dolosa; (ii) analisar a legalidade da dosimetria da pena,\nnotadamente a exasperação da pena-base em razão da natureza e valor\ndo bem, e a aplicação de fração superior a 1/6 para a agravante da\nreincidência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A condenação pelo crime de receptação encontra respaldo no\nconjunto probatório robusto, que inclui depoimentos de testemunhas,\nconfissão extrajudicial do acusado e as circunstâncias do flagrante,\nem que o réu foi encontrado desmontando o veículo objeto de crime\nantecedente (roubo). A abordagem policial e o reconhecimento do réu\nconfirmam sua autoria.\n4. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça\nconsidera que a posse injustificada da res inverte o ônus da prova,\ncabendo ao réu demonstrar desconhecimento da origem ilícita do bem,\no que não foi comprovado nos autos.\n5. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada. A exasperação\nda pena-base considerou o alto grau de reprovabilidade da conduta,\ndado o valor considerável do bem (veículo automotor utilizado para\ntransporte de carga), em consonância com o art. 59 do Código Penal e\nprecedentes do STJ.\n6. Quanto à fração aplicada na agravante da reincidência, a\njurisprudência do STJ admite patamar superior a 1/6 quando\nconfigurada a multirreincidência específica, como no caso concreto,\nem que o réu ostenta quatro condenações definitivas anteriores.\nIncidência da Súmula 83/STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"27a79259ad62d0b549c9d49ff8252e515974fc8b7777b4ad794a2a8a7faaeddf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}