{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85626,"origem":"stj","sha256_origem":"92da11a32934a78e8d3028816b4f35030bb4f52e996df31d4cebb8ae2f4af753","registro_original":{"id_fonte":"000899196","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2437821","numero_registro":"202303013260","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 21 DA LCP. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART.\n61, II, ALÍNEA \"F\", DO CP. FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR A 1/6.\nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REDUÇÃO DA PENA. AGRAVO\nCONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\nno qual a defesa busca redimensionar a pena imposta ao agravante,\ncondenado pelo crime de vias de fato (art. 21 da Lei de\nContravenções Penais), com aplicação da agravante do art. 61, II, f,\ndo Código Penal, ao fundamento de que a fração de aumento superior\na 1/6 careceu de motivação concreta.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da\nfração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria da pena em\ndecorrência da agravante do art. 61, II, f, do CP, analisando se a\nfundamentação apresentada justifica o incremento de 1/3 sobre a\npena-base.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no\nsentido de que, na ausência de critérios objetivos estabelecidos\npelo legislador, a fração de aumento ou redução da pena na segunda\nfase da dosimetria deve ser fundamentada de forma concreta,\nespecialmente quando aplicada fração superior ao patamar de 1/6.\n4. No caso concreto, a fração de aumento de 1/3 foi aplicada em\nrazão da agravante do art. 61, II, f, do CP, porém sem a devida\nfundamentação concreta que justificasse tal patamar. As instâncias\nde origem limitaram-se a reconhecer a agravante pela prática de\ncontravenção penal contra ex-companheira, mas não apontaram\nelementos específicos que dessem suporte à exasperação na referida\nfração.\n5. Diante da ausência de motivação concreta para o incremento\nsuperior a 1/6, procede-se ao redimensionamento da pena,\najustando-se a fração de aumento ao patamar de 1/6, em conformidade\ncom a jurisprudência consolidada do STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL,\nREDUZINDO A PENA DO RECORRENTE A 28 DIAS DE PRISÃO SIMPLES.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"149efe455df1b172c0ffc7b776deaa7a3607ad65cdfbd21fc19f8d43bf53eb78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}