# Registro público: TJMS — 00000290220268120011 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara - **Classe:** Carta Precatória Infância e Juventude - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-01-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856298/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856298.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 001c0cb74cc2a85b2ea8737ff2d4fb994930ab072fea394c5e130bea0c9819f8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 24 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-20 - **Último ato com data válida:** 2026-04-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-04-16** — Definitivo (TPU 246) > **2026-04-15** — Recebimento (TPU 132) > **2026-04-15** — Documento (TPU 581) > **2026-04-14** — Documento (TPU 581) > **2026-02-24** — Recebimento (TPU 132) > **2026-02-24** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) > **2026-02-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-02-24** — Remessa (TPU 123) > **2026-02-23** — Recebimento (TPU 132) > **2026-02-23** — Conclusão (TPU 51) > **2026-02-23** — Documento (TPU 581) > **2026-02-20** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Diligências | Ausência de Vaga ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-01-20T16:59:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3580", "nome": "1ª Vara"}} - 2026-01-20T17:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3580", "nome": "1ª Vara"}} - 2026-01-20T17:39:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3580", "nome": "1ª Vara"}} - 2026-01-20T17:40:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3580", "nome": "1ª Vara"}} - 2026-01-20T17:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3580", "nome": "1ª Vara"}} - 2026-01-21T12:44:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3580", "nome": "1ª Vara"}} - 2026-01-21T12:44:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3580", "nome": "1ª Vara"}} - 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2026-02-24T16:33:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3580", "nome": "1ª Vara"}} - 2026-04-14T17:24:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3580", "nome": "1ª Vara"}} - 2026-04-15T17:01:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3580", "nome": "1ª Vara"}} - 2026-01-20T17:34:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3580", "nome": "1ª Vara"}} - 2026-01-20T17:39:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3580", "nome": "1ª Vara"}} - 2026-01-20T17:40:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3580", "nome": "1ª Vara"}} - 2026-01-21T09:37:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3580", "nome": "1ª Vara"}} - 2026-01-21T09:38:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3580", "nome": "1ª Vara"}} - 2026-02-23T12:49:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3580", "nome": "1ª Vara"}} - 2026-02-24T14:09:24.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3580", "nome": "1ª Vara"}} - 2026-02-24T14:09:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3580", "nome": "1ª Vara"}} - 2026-04-15T17:02:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3580", "nome": "1ª Vara"}} - 2026-04-16T12:25:10.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3580", "nome": "1ª Vara"}} **Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11785](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11785) - [Outros processos do assunto TPU 12893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12893) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Ausência de Vaga — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-01-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-01-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-01-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-01-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-01-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-02-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-02-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-02-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-02-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-02-24 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2026-02-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2026-04-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-04-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2026-04-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2026-04-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2026-02-24 trata do assunto oficial «Diligências»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-12T07:02:06\.605000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260120165909 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 001c0cb74cc2a85b2ea8737ff2d4fb994930ab072fea394c5e130bea0c9819f8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMS — 00001091120238120030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2744635/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 12893 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Pedido de Providências - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Vara Única - [TRF2 — 50024244720224025114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2342749/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12893 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Vara Federal de Magé - [TRF6 — 00527339620154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1142618/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 12893 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Apelação / Remessa Necessária - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / Gabinete 11 - [TJMS — 00002298520218120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160428/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Carta Precatória Cível - [TJMS — 00002301620208120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152465/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11785 - Coincidência literal — Tribunal: TJMS - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Carta Precatória Criminal - [TRE-SC — 06000461720256240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161086/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-SC - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 56 ª ZONA ELEITORAL - [TJMA — 00002183620188100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160639/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11785 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O - [TJGO — 00199849120128090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160439/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 11785 - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Infância e Juventude / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara / 1ª Vara Cível ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 001c0cb74cc2a85b2ea8737ff2d4fb994930ab072fea394c5e130bea0c9819f8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)