{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85630,"origem":"stj","sha256_origem":"665467ae8e96b3ad71457ff5659744ee076fcaba80db7c9b3212cb3c4031bde2","registro_original":{"id_fonte":"000899200","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"788710","numero_registro":"202203846315","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. REMIÇÃO DE\nPENA POR ESTUDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE\nAPROFUNDADA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado com o\nobjetivo de obter a remição de 122 dias de pena, em decorrência de\n1460 horas de estudo, não reconhecidas pelas instâncias inferiores.\n2. O acórdão impetrado destacou a ausência de comprovação da\naprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e a falta de\ncertificação do curso à distância pela autoridade educacional\ncompetente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\nconcessão de habeas corpus para remição de pena por estudo, quando\nnão há comprovação de aprovação em exames ou certificação por\nautoridade competente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência do STJ não admite habeas corpus como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos\nde flagrante ilegalidade.\n5. A remição de pena por estudo exige comprovação de aprovação em\nexames e certificação por autoridade educacional competente,\nconforme a Lei de Execução Penal e recomendações do CNJ.\n6. A revisão do entendimento adotado pelas instâncias de origem\ndemandaria revolvimento fático-probatório, inviável na via eleita.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f279d32c77e81465ee07270f0bba6d2b71e7286f1065a3fb5d009d39c945a831","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}