{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85636,"origem":"stj","sha256_origem":"608344e19ebea79bc920852b5a6126530d853a4483ec7e6c160518226b2c8f8e","registro_original":{"id_fonte":"000899208","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"820192","numero_registro":"202301430290","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO.\nAUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINVIÁVEL NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de\n18 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão, além de 11 meses e 7 dias de\ndetenção, pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação\npara o tráfico e invasão de domicílio, conforme arts. 33, 35, caput,\nc/c art. 40, VI da Lei n. 11.343/2006 e 150, §1º, do Código Penal,\nna forma do art. 69 do CP.\n2. A apelação interposta pela defesa foi desprovida, mantendo-se a\ncondenação com base na materialidade e autoria comprovadas,\ndestacando-se a prisão em flagrante e os depoimentos dos policiais.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se há insuficiência\nprobatória para a condenação do paciente pelos crimes de tráfico de\ndrogas, associação para o tráfico e invasão de domicílio, e se é\npossível reexaminar o conjunto fático-probatório na via do habeas\ncorpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo nos casos de flagrante\nilegalidade que configure constrangimento ilegal.\n5. A condenação pelos crimes está fundamentada na prisão em\nflagrante, apreensão de drogas, arma de fogo e depoimentos de\npoliciais colhidos sob o crivo do contraditório.\n6. Alterar o quadro formado no Tribunal de origem demandaria\ninviável dilação probatória em habeas corpus.\nIV. HABEAS CORPUS DENEGADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5ec795c2ebef35f6e8f2c882096ca6a99bc72b53c9331531ba320336cb892e3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}