{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8564,"origem":"stj","sha256_origem":"781b99ee3db1c1bed45c0e2bb08e6b2008a7314afdfd7b0f83bc8ca65ec30261","registro_original":{"id_fonte":"000821718","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1403128","numero_registro":"201802993420","relator":"LUIS FELIPE SALOMÃO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nPEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11\nDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO\nCONHECIDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, APENAS PARA\nMAJORAR A VERBA HONORÁRIA.\n1. Em regra, não cabe a majoração de honorários advocatícios, com\nfulcro no art. 85, § 11, do CPC/15, em agravo interno.\nExcepcionalmente, por se tratar de matéria de ordem pública, a\nmajoração dos honorários no agravo interno é admitida quando o\nRelator, por omissão, deixou de aplicá-la na decisão monocrática que\nnão conheceu ou negou provimento ao recurso principal, o que não\nocorreu na hipótese\" (EAREsp 788.432/SP, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 15/10/2018).\n2. Agravo Interno a que se dá provimento, apenas para majorar a\nverba honorária.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AGRAVO INTERNO - HIPÓTESE\nDE CABIMENTO)\n   STJ - <<EAREsp 788432>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1926812>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1281022>>-SP,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1235068>>-PE,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1213629>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"14966fa3e7a7bf91381abf03f3cb85185b2747fbed0703e629ad706a74194468","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}