{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85641,"origem":"stj","sha256_origem":"71a32e53b011fd194be20b23226044b41fd5d85b8da503fea6faf02815c1aab8","registro_original":{"id_fonte":"000899213","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2626032","numero_registro":"202401561276","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO\nTENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. DESLOCAMENTO DE\nQUALIFICADORAS SOBRESSALENTES PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.\nPOSSIBILIDADE. PREMEDITAÇÃO. ATENUANTE GENÉRICA OU INOMINADA. ART.\n66 DO CÓDIGO PENAL. LIGAÇÃO COM O GRAU DE CULPABILIDADE. AGRESSÃO\nPRATICADA POR TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO.\nPROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal\nde Justiça do Estado do Paraná que não admitiu recurso especial. O\nrecorrente foi condenado por furto qualificado tentado, com pena de\n2 anos e 4 meses de reclusão e 47 dias-multa, em regime inicial\naberto, substituída por penas restritivas de direitos.\n2. O recurso especial questiona a negativação do vetor da\nculpabilidade, a não aplicação da atenuante genérica do art. 66 do\nCódigo Penal e o grau de redução da tentativa.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao\nart. 59 do Código Penal pela negativação do vetor da culpabilidade\nsem motivação adequada; se houve violação ao art. 66 do Código Penal\npela não aplicação da atenuante genérica, em razão de agressões\nsofridas pelo recorrente no momento da prisão; e se a fração de\nredução da tentativa foi proporcional à distância que o fato ficou\nda consumação, conforme o art. 14, parágrafo único, do Código Penal.\nIII. Razões de decidir\n4. A negativação da culpabilidade foi fundamentada na migração da\nqualificadora do concurso de agentes e na premeditação da ação\ncriminosa, em conformidade com a jurisprudência do STJ. A\npremeditação do delito demonstra a maior reprovabilidade da conduta,\npermitindo a valoração negativa da circunstância judicial da\nculpabilidade.\n5. A atenuante genérica do art. 66 do Código Penal não se aplica,\npois as agressões sofridas pelo recorrente, praticadas por populares\nnão identificados no momento da prisão em flagrante, não indicam\nmenor culpabilidade do agente. As agressões sofridas pelo recorrente\nnão têm conexão com o juízo de reprovação do fato, ou seja, não\nindica menor culpabilidade dele e, por isso, não justifica a\nincidência da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal.\n6. A fração de redução da tentativa foi aplicada corretamente,\nconsiderando que o crime estava prestes a ser consumado, conforme a\njurisprudência do STJ. As instâncias ordinárias concluíram que o\nrecorrente, após retirar os objetos da casa da vítima, já os havia\ncolocado no veículo e estava pronto para fugir quando foi abordado\npor populares.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso especial desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"31ad40f9c5ed98ce384d443d1b0c8f754cd85b159753cb85d50faf6a905b2e53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}