{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85644,"origem":"stj","sha256_origem":"7647504f4d64b77697c63e32038a0f4b9bef711272652f83756a7392ec6c0ac2","registro_original":{"id_fonte":"000899216","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"929011","numero_registro":"202402562042","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.\nDOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGATIVAR AS VETORIAIS DA CONDUTA SOCIAL E\nPERSONALIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE\nCONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA EXASPERAR A\nPENA-BASE. CRIME CONTINUADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 659/STJ. ORDEM\nCONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe que manteve a\ncondenação do paciente por roubo majorado em continuidade delitiva,\ncom pena fixada em 10 anos de reclusão e 100 dias-multa, no regime\nfechado.\n2. A impetração alega ilegalidade na dosimetria da pena,\nespecificamente na valoração negativa das circunstâncias judiciais\nde conduta social e personalidade do agente, com base em condenações\nanteriores transitadas em julgado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber\nse a valoração negativa das circunstâncias judiciais de conduta\nsocial e personalidade do agente, com base em condenações anteriores\ntransitadas em julgado, é idônea para agravar a pena-base.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça estabelece que condenações anteriores transitadas em\njulgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente\npodem ser valoradas como maus antecedentes, não se admitindo sua\nutilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do\nagente.\n5. A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta\nexasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos,\nnão inerentes ao tipo penal, conforme entendimento consolidado nesta\nCorte.\n6. No caso, a sentença utilizou condenações anteriores para valorar\nnegativamente a conduta social e a personalidade do agente, o que\ncontraria a jurisprudência atual, que veda tal prática em respeito\nao princípio da presunção da não culpabilidade.\n7. Nos termos da Súmula n. 659/STJ, a fração de aumento em razão da\nprática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número\nde delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas\ninfrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para\nseis e 2/3 para sete ou mais infrações.\nIV. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA\nCONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AGENTE E REDIMENSIONAR A PENA DO\nPACIENTE PARA 7 ANOS, 5 MESES E 18 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO\nPAGAMENTO DE 19 DIAS-MULTA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cc52b3e957ae0a8cf454f6121a6e5c645d26dfea39fbffb6da92c76895316c3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}