{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85649,"origem":"stj","sha256_origem":"fdac4863dcd43b7d5601dd161302faf1f1b104011eab09a1f9bc1ea345db8564","registro_original":{"id_fonte":"000899221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"936571","numero_registro":"202402998822","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA.\nAGRAVANTES DE REINCIDÊNCIA E CRIME PRATICADO CONTRA IDOSO. MAJORAÇÃO\nNA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE MANTIDA. FIXAÇÃO\nDE REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA,\nDE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado com o\nobjetivo de reduzir a fração de aumento aplicada na segunda fase da\ndosimetria, decorrente das agravantes de reincidência e de prática\nde crime contra idoso, e de fixar o regime inicial semiaberto para o\ncumprimento da pena privativa de liberdade, levando em consideração\na pena em concreto e as circunstâncias favoráveis.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i)\ndefinir se o aumento da pena em 2/5 na segunda fase da dosimetria,\nem razão das agravantes de reincidência e de crime contra idoso,\nmostra-se proporcional; e (ii) determinar se o regime inicial\nfechado é adequado, considerando a reincidência do paciente e a pena\nfixada em 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça admite a majoração da pena na segunda fase da dosimetria em\nfração superior a 1/6 quando presentes múltiplas agravantes, desde\nque a fração de aumento seja razoável e proporcional ao caso\nconcreto. No presente caso, a fração de 2/5 aplicada pelo Tribunal\nde origem, diante das agravantes de reincidência e de prática de\ncrime contra idoso, é considerada proporcional e está em consonância\ncom precedentes da Corte.\n4. O regime inicial fechado, embora aplicado pelo Tribunal de origem\ncom base na reincidência do paciente, revela-se desproporcional\ndiante das circunstâncias do caso concreto, especialmente\nconsiderando a pena inferior a 4 anos, o valor reduzido dos bens\nfurtados (três peças de roupas usadas e produtos alimentícios) e a\ninexistência de violência ou grave ameaça.\n5. A jurisprudência do STJ orienta que, para penas inferiores a 4\nanos e quando a pena-base é fixada no mínimo legal, o regime inicial\nsemiaberto é o mais adequado, ainda que o réu seja reincidente,\ndesde que ausentes elementos que justifiquem maior gravidade.\nIV. ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA FIXAR O REGIME\nINICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"db06ba0d3a3fb639c961d3f55052d97dfa0b4ea506af1308d67866a4011ba384","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}