# Registro público: TJDFT — 00010797120168070005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856572/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856572.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4520dfc5e860d44aa6aee3febc2f90358fa2b2ee09c17fe2df63f044db552cf3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 157
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-04
- **Último ato com data válida:** 2020-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-28** — Remessa (TPU 123)
> **2019-06-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-27** — Remessa (TPU 123)
> **2019-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-06-25** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-04T14:37:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2016-02-12T17:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-02-23T15:38:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-02-29T12:53:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2016-02-29T17:02:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-10T16:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-06T16:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-07-06T16:16:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-07-11T13:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-01T15:25:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-01T15:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-09T16:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-15T17:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-15T17:50:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-26T18:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-29T14:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-12T15:25:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-09-13T13:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-21T14:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-21T14:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-09-26T15:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-03T12:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-10-03T12:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-05T21:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-18T14:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-18T14:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2016-12-16T15:44:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-01-26T16:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-27T14:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-15T13:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2017-02-15T13:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-08T18:47:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-03-08T18:53:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2017-03-09T16:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2017-03-09T16:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2017-03-09T18:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-27T08:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2017-03-27T08:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2017-03-27T10:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}
- 2017-03-28T18:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42947", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 157 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856572.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 157 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2018-08-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2018-09-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2018-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2018-10-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2019-01-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2019-01-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2019-02-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2019-02-11 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2019-06-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2019-06-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2019-06-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2020-01-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2020-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2020-01-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2020-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2020-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/156`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00054050620188070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950207/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJDFT — 00010909520198070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/858077/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJPI — 00001942120198180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJDFT — 00245765720158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159560/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJSP — 00013653020148260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 00018822120138260073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688132/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / 01 CRIMINAL DE AVARE
- [TJPR — 00000021620218160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687319/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 30019639420138260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687097/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS