{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8566,"origem":"stj","sha256_origem":"e65857227d4df3d070c25e6fa19c17c44befa9b3636c427eef71c3763cdb2795","registro_original":{"id_fonte":"000821720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"180386","numero_registro":"201201045260","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA\nRÉ, RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA.\n1. A parte agravante não se insurgiu quanto ao capítulo atinente à\nausência de negativa de prestação jurisdicional, a incidir a\npreclusão quanto ao ponto.\n2. Para afastar a hipossuficiência técnica e jurídica da parte\nautora a desautorizar a incidência do diploma consumerista à\nespécie, seria imprescindível promover o revolvimento das provas\nsobre as quais se pautou a Corte local, providência vedada pela\nSúmula 7/STJ.\n3. Quanto à legitimidade do fornecedor imediato do motor náutico\npara responder à demanda indenizatória, o Tribunal de origem julgou\no caso em conformidade com o entendimento desta Corte Superior,\nassente no sentido de que é solidária a responsabilidade do\nfabricante e da concessionária do veículo por vício do produto,\npodendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados. Incidência\nda Súmula 83 do STJ.\n4. No caso, embora o Tribunal de origem tenha atestado que o prazo\nextintivo adequado à demanda é, de fato, o decadencial do art. 26 do\nCDC - em conformidade, pois, com o entendimento do STJ -, concluiu\nnão ter escoado o período de 90 (noventa) dias para o consumidor\nreclamar do vício no motor náutico, pois não haveria prova nos autos\nacerca da data na qual o consumidor teria tido acesso à resposta do\nfornecedor, negando-lhe a reparação e a substituição do produto\nviciado.\n4.1 Para reformar o acórdão recorrido, no que concerne à alegada\nexistência de prova nos autos do dia do recebimento efetivo da\ncontranotificação pelo consumidor, seria imprescindível promover o\nrevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência\nvedada a esta Corte Superior ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n5. As teses atinentes à ausência de prova quanto à existência de\nvício do produto e dos danos materiais experimentados pela parte\nautora, em especial dos relacionados às despesas de manutenção da\nembarcação em área de marina, está obstada pela Súmula 7/STJ, pois,\nem sede de recurso especial, o STJ não está autorizado a reexaminar\nos documentos acostados pelas partes aos autos.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art18","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art26_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00018 ART:00026 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE E DA\nCONCESSIONÁRIA DO VEÍCULO POR VÍCIO DO PRODUTO - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1170250>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1347316>>-PR\n(PROVA DOS DANOS  - ÓBICE DA SÚMULA  7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1677308>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/68c775f9-593d-48ed-8acd-14ca7826ff36/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a00ef31fb21a8567ebe68bbc67353135b8187b0ce9b5416828853ebfb6708244","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}