{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85660,"origem":"stj","sha256_origem":"56ce6d4300cf2660f2da8fdd86ecb4171458d9f988712e4fe302e654749718a2","registro_original":{"id_fonte":"000899232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2140598","numero_registro":"202401553505","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA\nPENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA\nLEI N.11.340/2006). APROXIMAÇÃO DO RÉU COM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA.\nATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso\nespecial interposto por H P DA S contra acórdão do TJMG, que deu\nprovimento ao recurso do Ministério Público e o condenou  como\nincurso no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, sob alegação de ausência\nde dolo, uma vez que a aproximação era consentida pela vítima,\ncircunstância que torna o fato atípico.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em\nverificar se o consentimento da vítima para a aproximação do réu\nafasta a tipicidade da conduta prevista no art. 24-A da Lei n.\n11.340/2006.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência pacífica do Superior\nTribunal de Justiça (STJ) estabelece que o consentimento da vítima\npara a aproximação do réu afasta a lesão ou ameaça ao bem jurídico\ntutelado pelo art. 24-A da Lei Maria da Penha, configurando\natipicidade da conduta.\nNo caso em exame, ficou demonstrado que a vítima permitiu o contato\ne convivência com o réu, descaracterizando, assim, o delito de\ndescumprimento de medida protetiva.\nA decisão não exige reexame do conjunto fático-probatório, pois o\ncontexto foi plenamente delimitado nas instâncias anteriores, sendo\npossível a análise em recurso especial.\nIV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e9d1ef378a98467a4b7815003f39fce7ad3a0e3a1acdaa84ccf7db5e4ca7d951","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}