{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85661,"origem":"stj","sha256_origem":"66f80d08d1082adf33879bed850c084d671267687b07783acd4de95c2821b345","registro_original":{"id_fonte":"000899233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037305","numero_registro":"202203497921","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL TENTADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. FIXAÇÃO DE REGIME\nINICIAL MAIS GRAVOSO. DESCABIMENTO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA\nPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.\nIMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso\nespecial interposto por I. F. S. contra acórdão do Tribunal de\nJustiça de Santa Catarina (TJSC), que manteve a condenação do réu\npelo crime de estupro de vulnerável tentado, consolidando a pena em\n2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O\nrecorrente busca a absolvição, alegando insuficiência de provas, ou,\nsubsidiariamente, a fixação de regime inicial aberto e a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir\nse a condenação deve ser mantida em razão da alegada insuficiência\nde provas; (ii) estabelecer se há adequação da fixação de regime\ninicial fechado; (iii) determinar se a pena privativa de liberdade\npode ser substituída por restritiva de direitos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR A revisão da condenação pela alegada\ninsuficiência de provas demanda o reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial,\nconforme Súmula 7 do STJ.\nNos crimes de estupro de vulnerável, a palavra da vítima possui\nespecial relevância e, quando em consonância com outras provas, pode\nembasar a condenação, especialmente em casos de crimes praticados\nde forma oculta.\nConforme a jurisprudência do STF e do STJ, a gravidade abstrata do\ndelito não justifica a imposição de regime mais severo, devendo ser\nobservado o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\nConsiderando que não houve circunstâncias judiciais desfavoráveis e\nque a pena é inferior à quatro anos, é adequado fixar o regime\ninicial aberto, conforme entendimento das Súmulas 440/STJ, 718/STF e\n719/STF.\nA substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos é incabível, uma vez que, nos casos de estupro de\nvulnerável, há presunção absoluta de violência, conforme Súmula\n593/STJ, o que impede a substituição, de acordo com o art. 44,\ninciso I, do Código Penal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE Recurso especial parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7634e2d1c42cda4c24defe02c0f1324c2ba37922b004dbc5a80196ec2443e0fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}