# Registro público: TRF2 — 00123809520144025101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Vice-Presidência
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856611/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856611.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e5b342be896f217a708bea68266e78c232e9f18196cd770ae3d96fcfbdd2caa5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-11
- **Último ato com data válida:** 2020-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-14** — Remessa (TPU 123)
> **2017-08-14** — Reativação (TPU 849)
> **2017-01-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-07-11** — Redistribuição (TPU 36)
> **2016-07-11** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-11T12:49:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2017-08-14T12:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-07-11T12:49:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-13T13:37:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-08-14T12:11:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-01-17T13:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-01-17T13:45:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6187](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6187)
- [Outros processos do assunto TPU 9992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9992)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e5b342be896f217a708bea68266e78c232e9f18196cd770ae3d96fcfbdd2caa5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-11 — Redistribuição; competência exclusiva; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-01-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-14 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-01-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T02:43:49\.885000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150729131400
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e5b342be896f217a708bea68266e78c232e9f18196cd770ae3d96fcfbdd2caa5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 00123809520144025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/809860/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6187, 9992
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / GABINETE 02
- [TRF2 — 50146457220204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2317169/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6187
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 31ª Vara Federal
- [TJPB — 00005277620158150601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4331490/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6187
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Vara Única de Belém
- [TRF2 — 11631085020164025170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/253414/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6187
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF5 — 00035718420224058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1613808/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6187
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00025193820224058200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/899786/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 6187
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00000865920204059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/827458/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6187
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF6 — 00140288320164013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872436/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 9992
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Vice-Presidência / Gabinete 14


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8915bec6c7557c72d953aa1f9af69816b89ee34e9fc9609bf5ed6034dbbc354c
- **SHA-256 do registro documental:** e5b342be896f217a708bea68266e78c232e9f18196cd770ae3d96fcfbdd2caa5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Empregado doméstico: requisitos legais do vínculo](https://wikijuridica.com.br/glossario/empregada-domestica/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando há empresa intermediando, o vínculo se forma com ela, e o regime deixa de ser doméstico.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Funções que entram no conceito

- **Âncoras documentais:** domestico, empregado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2606ef3faa61bdb2a7e84b916eeac810e88869bcba7fccefd64f9665d3a0e429
- **SHA-256 do registro documental:** e5b342be896f217a708bea68266e78c232e9f18196cd770ae3d96fcfbdd2caa5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fempregada-domestica%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00123809520144025101 no TRF2 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação / Remessa Necessária” e “Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete da Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 7 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-01-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e5b342be896f217a708bea68266e78c232e9f18196cd770ae3d96fcfbdd2caa5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e5b342be896f217a708bea68266e78c232e9f18196cd770ae3d96fcfbdd2caa5
- **SHA-256 do comentário:** 403458770992e80ae034db0af046cc9fb3909d77670bb2e2d52fec592dafd5ed