{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85669,"origem":"stj","sha256_origem":"dd57d0f29e56ba9bdaff951cb851e3f3ba325054682253a00b441045f2124d15","registro_original":{"id_fonte":"000899241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200420","numero_registro":"202402394214","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-11","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 147-A DO\nCÓDIGO PENAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONTRA A\nMULHER. MEDIDAS PROTETIVAS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL.\nALEGAÇÃO DE RENÚNCIA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.\nDESNECESSIDADE DE MAIORES FORMALIDADES. REPRESENTAÇÃO OFERECIDA POR\nPROCURADOR CONSTITUÍDO PELA VÍTIMA DENTRO DO PRAZO LEGAL. LEI MARIA\nDA PENHA. NATUREZA INIBITÓRIA DAS MEDIDAS PROTESTIVAS.\nDESDECESSIDADE DE INQUÉRITO OU PROCESSO-CRIME EM CURSO. MEDIDAS QUE\nACAUTELAM A VÍTIMA. VALIDADE ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE RISCO.\nNECESSIDADE DE OUVIR A VÍTIMA ANTES DE DECIDIR PELA MODIFICAÇÃO OU\nREVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. REVISÃO PERIÓDICA REALIZADA PELAS INSTÂNCIAS\nDE ORIGEM. TEMA REPETITIVO 1249.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra\nacórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que indeferiu\npedido de trancamento de inquérito policial e revogação de medidas\nprotetivas decretadas em desfavor do recorrente, investigado por\nsuposta infração ao art. 147-A do Código Penal. O recorrente alega\nque a vítima renunciou ao direito de representação, o que\nacarretaria a extinção da punibilidade, e sustenta constrangimento\nilegal pela manutenção das medidas protetivas por mais de um ano e\nmeio.\nII. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve a renúncia ao direito de representação pela vítima para\nextinguir a punibilidade e sobre a possibilidade de revogação das\nmedidas protetivas de urgência, sob alegação de extinção de\npunibilidade, ausência de inquérito devidamente instaurado e\nausência de riscos atuais à vítima.\nIII. Razões de decidir 3. O trancamento de inquérito policial por\nmeio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando\ndemonstrada de forma inequívoca a atipicidade da conduta, a extinção\nda punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou\nmaterialidade delitiva.\n4. Conforme sólida jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça, a representação em crimes de ação penal pública\ncondicionada a representação, especialmente em contexto de violência\ndoméstica e/ou familiar contra a mulher, não exige maiores\nformalidades, bastando que haja manifestação da vítima ou de seu\nrepresentante legal demonstrando intenção de ver o autor do fato\ndelituoso processado criminalmente.\n5.  No caso concreto, a renúncia ao direito de representação alegada\npelo recorrente não se confirma, tendo a vítima manifestado, por\nmeio de procuradores, a intenção inequívoca de ver o recorrente\nprocessado, com representação apresentada dentro do prazo legal, o\nque afasta a alegação de extinção de punibilidade.\n6. As medidas protetivas de urgência são autônomas e independem de\nação penal ou inquérito policial, visando proteger a integridade da\nvítima enquanto persistir o risco.\n7. As medidas protetivas de urgência, decretadas com base em relatos\nde violência psicológica e moral, foram fundamentadas em elementos\nsuficientes e verossímeis que indicam risco à integridade da vítima,\nsendo sua manutenção justificada enquanto persistir a situação de\nvulnerabilidade.\n8. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que as medidas\nprotetivas de urgência podem ser prorrogadas indefinidamente,\nenquanto perdurar o risco à vítima, sendo inviável sua revogação sem\nanálise aprofundada dos fatos, o que escapa à via do habeas corpus,\nconforme o Tema 1249, julgado pela 3ª Seção.\n9. A revogação de medidas protetivas depende de manifestação da\nvítima quanto à permanência do risco e de prova documental que\njustifique eventual modificação das medidas, requisitos não\ndemonstrados no presente caso.\nIV. Dispositivo 10. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0539b729ba6e2789e113ba2b4bf14957b61c6aea3130a27d0ad8bcd5f78a1af9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}