{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85671,"origem":"stj","sha256_origem":"8691532535afc0ed2aadbde319352a4cb54568d73d46d5857f4e43d5b7304191","registro_original":{"id_fonte":"000899243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"184104","numero_registro":"202302499117","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-02-12","data_publicacao":"2025-02-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE\nINQUÉRITO POLICIAL. DEMORA NA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES.\nCOMPLEXIDADE DO FEITO. RÉU SOLTO. PRAZO LEGAL IMPRÓPRIO.\nINEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO\nEM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto por recorrente\nindiciado pela prática dos crimes de furto qualificado, receptação e\nassociação criminosa, pleiteando o trancamento do inquérito\npolicial sob a alegação de demora na sua conclusão, o que lhe\nestaria causando constrangimento ilegal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar\nse a demora na conclusão do inquérito policial, iniciado em 2018,\nconfigura constrangimento ilegal capaz de justificar o trancamento\ndo procedimento investigatório.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 3. O trancamento do inquérito policial por\nmeio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando\nhouver, de forma manifesta, a atipicidade da conduta, causa de\nextinção da punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria\ne materialidade, o que não se verifica no presente caso.\n4. O inquérito policial encontra-se em andamento, com indiciamento\ndo recorrente baseado em interceptações telefônicas e depoimentos\nque indicam a possível participação do investigado nos crimes\napurados. A investigação envolve questões complexas, como a\nreceptação de fios de cobre e a utilização de notas fiscais falsas.\n5. O prazo para a conclusão do inquérito policial em casos de\ninvestigado solto é impróprio, podendo ser prorrogado,\nprincipalmente quando há justificativa pela complexidade das\ndiligências. A jurisprudência desta Corte entende que, em tais\ncasos, não há violação ao princípio da razoável duração do processo.\nIV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c1163001d5bc286d7b5a7897649a5ec5fcf82c8db95281f2fa02964b7a56c38d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}