# Registro público: TJMA — 00000221320018100085

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO
- **Classe:** Ação Penal de Competência do Júri
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856723/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856723.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb39bd9606dd37a0ed58a1fd02a5ec04a442414d8cac3eae1a427aad9dcd0356

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2001-07-05
- **Último ato com data válida:** 2026-01-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-20** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-18** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2024-10-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-06** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-09** — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
> **2022-05-09** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2022-05-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-08** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-23** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Homicídio Qualificado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2001-07-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 1, "descricao": "Advogado", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3306", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"}}
- 2013-03-12T11:14:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3306", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"}}
- 2014-05-27T14:34:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3306", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"}}
- 2022-03-22T13:27:46.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3306", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"}}
- 2022-03-22T13:34:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3306", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"}}
- 2022-03-22T14:26:46.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3306", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"}}
- 2022-03-23T13:56:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3306", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"}}
- 2022-04-08T14:59:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3306", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"}}
- 2022-04-08T17:35:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3306", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"}}
- 2022-05-03T10:59:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3306", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"}}
- 2022-05-03T10:59:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3306", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"}}
- 2022-06-06T11:47:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3306", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"}}
- 2024-10-16T14:45:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3306", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"}}
- 2024-10-18T14:56:03.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3306", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"}}
- 2025-11-27T13:51:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3306", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"}}
- 2026-01-20T15:35:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3306", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"}}
- 2013-09-04T16:19:36.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3306", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"}}
- 2014-05-27T14:33:15.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3306", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"}}
- 2014-05-27T14:35:59.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3306", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"}}
- 2022-03-22T14:17:54.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3306", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"}}
- 2022-03-22T14:27:46.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3306", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"}}
- 2022-05-09T16:09:57.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3306", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"}}
- 2022-05-09T16:09:57.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3306", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2001-07-05 — Recebimento; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-03-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-22 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-22 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-22 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-22 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-03-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-09 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-09 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-06-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-18 — Réu revel citado por edital — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-11-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-01-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2022-05-09 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:36:37\.709000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20010705000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2001\-07\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cb39bd9606dd37a0ed58a1fd02a5ec04a442414d8cac3eae1a427aad9dcd0356

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMA — 00001435020158100085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3762872/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO
- [TJMA — 00000799520218100031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2258800/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal de Competência do Júri / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO / 2� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA
- [TJPB — 00006889520198150391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266632/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO / Vara Única de Teixeira
- [TJMA — 00000481119988100119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505772/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTO ANT�NIO DOS LOPES
- [TJPB — 00007004720088150601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266526/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO / Vara Única de Belém
- [TJPE — 00000313320158171590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265926/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
- [TJPI — 00001991320128180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265444/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJAP — 00035077020218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5264851/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal de Competência do Júri
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE DOM PEDRO / 2ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
- **SHA-256 do registro documental:** cb39bd9606dd37a0ed58a1fd02a5ec04a442414d8cac3eae1a427aad9dcd0356
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)