# Registro público: TRF6 — 00197330820154013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 14
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856736/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856736.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 11777259847611d625cef6c3a420c7174d953a7423e192cd5bd26bf77bdcff3c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-17
- **Último ato com data válida:** 2024-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-12** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
> **2023-08-08** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-08** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-05-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

COFINS - Importação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-17T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-08-17T19:22:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-23T15:35:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-09-02T17:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-06T09:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-06T09:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-07-29T17:29:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-31T15:05:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-14T18:44:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2023-04-10T14:37:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-23T17:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-28T13:40:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-15T17:33:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-24T18:13:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-24T18:13:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-24T18:13:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-24T18:13:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-25T11:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-25T16:42:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-08T13:29:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-08T13:29:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2023-08-08T18:54:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2020-09-24T07:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-24T07:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-14T18:44:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-10T14:33:06.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-04-23T17:27:59.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2023-04-23T17:36:54.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2023-04-28T13:37:20.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-05-15T17:35:34.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-05-15T17:35:49.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-05-24T15:40:57.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2023-05-24T18:13:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-06-28T00:04:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-28T00:09:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-28T00:10:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-28T00:12:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-28T00:13:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-11-12T12:06:11.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 0)
- 2016-08-17T19:23:41.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/856736.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10562](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10562)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- COFINS - Importação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-08-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-14 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-08 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-08-08 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-04-10 trata do assunto oficial «COFINS - Importação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-04-28 trata do assunto oficial «COFINS - Importação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T17:31:37\.136403043Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-08\-17T12:16:26\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 11777259847611d625cef6c3a420c7174d953a7423e192cd5bd26bf77bdcff3c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00641435420154013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/869681/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10562
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 14
- [TRF6 — 00000785020114013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4799332/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10562
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
- [TRF2 — 00047289420184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/878068/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10562
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00899241520144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/868312/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10562
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 14
- [TRF2 — 00047289420184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798017/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10562
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / GABINETE 07
- [TRF5 — 08000425020244058002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/704449/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10562
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
- [TRF5 — 08059976820244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/450882/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10562
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / Desemb. Fed. Edilson Nobre
- [TJRS — 00183014920108210142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103262/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10562
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 14 / 1ª Vara Judicial - Igrejinha