{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":85677,"origem":"stj","sha256_origem":"4014704269725b369b9dd210589de158ba75d48244b12f627d62ba1777c0f3a4","registro_original":{"id_fonte":"000899250","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2679380","numero_registro":"202402353343","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-02-04","data_publicacao":"2025-02-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL.\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CONFIGURADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA\nDO DOLO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se\nalegava violação ao art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90 e ao art. 381,\nIII, do Código de Processo Penal, sob os argumentos de ausência de\ndolo e falta de motivação do decreto condenatório.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em\nverificar se a condenação da agravante decorreu apenas da condição\nde sócia-administradora da pessoa jurídica contribuinte,\nconfigurando responsabilidade penal objetiva.\n3. Outra questão em discussão é se a decisão do Tribunal de origem\ncarece de fundamentação suficiente, violando o art. 381, III, do\nCPP, e se a análise das teses relativas à imputação de\nresponsabilidade objetiva e à ausência de dolo esbarra na Súmula n.\n7 do STJ.\nIII. Razões de decidir4. O Tribunal de origem refutou as teses\ndefensivas com motivação idônea, concluindo pela comprovação da\nprática de sonegação fiscal (e não mero inadimplemento de crédito\ntributário) e da autoria da agravante, consignando-se que ela e a\ncorré exerciam a administração da pessoa jurídica contribuinte, eram\nresponsáveis pelo recolhimento dos tributos, pela contabilidade e\npela contratação do contador, e foram as únicas beneficiárias da\nfraude fiscal.\n5. Não se há falar em responsabilidade penal objetiva, porquanto a\nagravante não foi condenada pela simples qualidade de sócia, menos\nainda pela falta de condições de pagar o débito tributário, tampouco\npela mera contratação de contador, e sim por exercer a\nadministração e ser a responsável pela contabilidade da sociedade\nempresária, o que lhe dava domínio final do fato delituoso.\n6. A análise da pretensão absolutória por alegada responsabilidade\nobjetiva e insuficiência de provas do dolo demandaria revolvimento\nfático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do\nSTJ.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A responsabilidade penal por sonegação\nfiscal não se configura pela mera condição de sócio, mas pelo\nefetivo exercício da administração e controle da contabilidade da\nempresa. 2. A análise da pretensão absolutória por insuficiência de\nprovas do dolo e por alegada responsabilidade objetiva esbarra na\nSúmula n. 7 do STJ, que veda o revolvimento fático-probatório em\nrecurso especial.\"\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 8.137/90, art. 1º, I; CPP,\nart. 381, III.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AR Esp 275.141/DF,\nRel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/11/2015; STJ,\nAgRg no R Esp n. 2.021.858/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, DJe 4/10/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art381"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00381 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO\nDA PARTE)\n STJ - <>-DF, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP\n(SONEGAÇÃO FISCAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA -\nSÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SC, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1d6fe8d8-64b4-4c3b-bf34-acc5f4d6e063/download/20250228.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f083cb9ddb9062cf2f3f682ae16c6c0489ef3afe19432429b56a9dd7cf068bb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}